Decreto Legislativo Regional N.º 6/2007/A, de 9 de Abril
"Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão c..."

Decreto Legislativo Regional N.º 8/2007/A, de 17 de Abril
"Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fi..."

Decreto Legislativo Regional N.º 9/2007/A, de 19 de Abril
"Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, a..."

Despacho Normativo N.º 17/2007, de 26 de Abril
"Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Assembleia L..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 41/2007, de 26 de Abril
"O Governo Regional resolve regulamentar a aplicação das medida..."

Portaria N.º 22/2007, de 26 de Abril
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Portaria N.º 23/2007, de 26 de Abril
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Portaria N.º 24/2007, de 26 de Abril
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Portaria N.º 25/2007, de 26 de Abril
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Portaria N.º 26/2007, de 26 de Abril
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Despacho Normativo N.º 19/2007, de 26 de Abril
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Despacho Normativo N.º 18/2007, de 26 de Abril
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Portaria N.º 27/2007, de 26 de Abril
"Altera a Portaria n.º 52/2001, de 19 de Julho, que estabelece ..."

Despacho Normativo N.º 18/2007, de 26 de Abril
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